Dalabrida, Sidney Eloy. 2024. “O Efeito automático De Perda Do Cargo E função Do Agente Público Previsto Na Lei N. 9.455/97: Uma análise à Luz Do princípio Da Proporcionalidade E Da Teoria Da Derrotabilidade Das Normas”. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional 12 (00). Florianópolis (SC):e0426. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.426.