FREYESLEBEN, L. E. R. A USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA COLETIVA DO ESTATUTO DA CIDADE COMO INSTRUMENTO DE PROMOÇÃO DO PRÍNCIPIO FUNDAMENTAL DO RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 1, n. 3, p. 108–120, 2015. DOI: 10.37497/revistacejur.v1i3.92. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/92. Acesso em: 19 abr. 2024.