BERNARDES, J. C. O SISTEMA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E SUA APLICABILIDADE NA ORDEM JURÍDICA PRIVADA. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 1, n. 3, p. 72–92, 2015. DOI: 10.37497/revistacejur.v1i3.90. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/90. Acesso em: 29 maio. 2024.