ZANON JUNIOR, O. L. NÃO EXISTEM REGRAS JURÍDICAS. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 1, n. 2, p. 11–26, 2014. DOI: 10.37497/revistacejur.v1i2.63. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/63. Acesso em: 26 abr. 2024.