NAPOLITANO, C. J.; ALMEIDA LEITE, F. P.; RANZANI, L. H. de A. A definição de Conteúdo Ilegal nas regulações de plataformas digitais: Uma perspectiva comparada entre o Projeto de Lei 2.630/20, o Digital Services Act e a NetzDG. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 12, n. 00, p. e0427, 2024. DOI: 10.37497/revistacejur.v12i00.427. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/427. Acesso em: 14 out. 2024.