MORAIS, F. S. de . O Direito De Informação e a Proposta Da Comissão De Juristas No Senado: Novos Deveres À Administração Pública Federal?. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 11, n. 00, p. e0404, 2023. DOI: 10.37497/revistacejur.v11i00.404. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/404. Acesso em: 29 maio. 2024.