SILVEIRA, V. O. da .; DE SOUZA NETO, P. O Direito Fundamental À Saúde: Judicialização E O Estado De Coisas Inconvencional Em Decorrência Da Não Regulamentação Do Ressarcimento Interfederativo. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 11, n. 00, p. e0401, 2023. DOI: 10.37497/revistacejur.v11i00.401. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/401. Acesso em: 29 maio. 2024.