DE BEM, L. S. A RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS APARENTES ENTRE NORMAS PENAIS. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 1, n. 1, p. 187–197, 2013. DOI: 10.37497/revistacejur.v1i1.31. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/31. Acesso em: 11 nov. 2024.