SILVA, C. C. S. da. 15 anos do Estatuto do Idoso e a importância da aplicabilidade do procedimento e dos institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra a pessoa idosa. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 6, n. 1, p. 295–318, 2018. DOI: 10.37497/revistacejur.v6i1.301. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/301. Acesso em: 19 abr. 2024.