MORAIS DA ROSA, A. DEVIDO PROCESSO (PENAL) SUBSTANCIAL: 25 ANOS DEPOIS DA CR/88. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 1, n. 1, p. 145–164, 2013. DOI: 10.37497/revistacejur.v1i1.29. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/29. Acesso em: 15 jun. 2024.