SOUZA, K. C. de; LEAL, F. G.; SABINO, R. G. RECOMENDABILIDADE E VIABILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÕES PENAIS RELATIVAS A CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 5, n. 1, p. 169–198, 2017. DOI: 10.37497/revistacejur.v5i1.224. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/224. Acesso em: 27 abr. 2024.