FREYESLEBEN, L. E. R. MEDIDAS CAUTELARES PROCESSUAIS PENAIS E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 1, n. 2, p. 43–72, 2014. DOI: 10.37497/revistacejur.v1i2.65. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/65. Acesso em: 19 dez. 2024.