RODRIGUES, L. C.; ALMÔAS, F. P. D. S. Pactos Sucessórios no Brasil: Viabilidade Extrajudicial e Limites Jurídicos em Perspectiva Comparada com Portugal e Alemanha. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 14, n. 00, p. e0496, 2026. DOI: 10.37497/revistacejur.v14i00.496. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/496. Acesso em: 9 mar. 2026.