LUBKE, M. Y. S.; BITENCOURT, C. M. Reflexões sobre controle judicial de planejamento de políticas públicas no Brasil: ensaios de como avançar nesse importante debate. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 13, n. -TJSC-, p. e0476, 2025. DOI: 10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.476. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/476. Acesso em: 8 dez. 2025.