SOUZA NETO, P. H. de; FREIRE PIMENTEL, A.; BRAGA, J. A Natureza Jurídica Distintiva entre os Conceitos de Internet e Telecomunicações: Fundamentos e Implicações . Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 13, n. -TJSC-, p. e0463, 2025. DOI: 10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.463. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/463. Acesso em: 12 ago. 2025.