DALABRIDA, S. E. O efeito automático de perda do cargo e função do agente público previsto na lei n. 9.455/97: Uma análise à luz do princípio da proporcionalidade e da teoria da derrotabilidade das normas . Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 12, n. 00, p. e0426, 2024. DOI: 10.37497/revistacejur.v12i00.426. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/426. Acesso em: 21 nov. 2024.