CATIN, B. R. .; MEIRA, L. A. .; SANTANA, H. L. de S. . Limitações das políticas de seletividade como instrumento fiscal de progressividade: a desoneração da cesta básica no Brasil. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 11, n. 00, p. e0409, 2023. DOI: 10.37497/revistacejur.v11i00.409. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/409. Acesso em: 21 dez. 2024.