PETERMANN, V. Da Omissão Inconstitucional Parcial ao “Estado de Coisas Inconstitucional”: reflexões a partir da decisão do STF na reclamação 4.374/PE. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 7, n. 1, p. 219–237, 2019. DOI: 10.37497/revistacejur.v7i1.339. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/339. Acesso em: 22 nov. 2024.