BASSANI, C. Legitimidade ao Indébito no Âmbito da Substitução Tributária: a retórica, a prática e as contradições. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 7, n. 1, p. 196–218, 2019. DOI: 10.37497/revistacejur.v7i1.319. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/319. Acesso em: 22 dez. 2024.