BUSATO, P. C.; DO VALLE, G. S.; LEONEL DOS SANTOS, E. V.; FYLYKE, G. M.; BEBIANO, D. R. JUSTIFICAÇÃO PROCEDIMENTAL COMO OPÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE UM DIREITO PENAL MINIMALISTA. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 1, n. 1, p. 165–185, 2013. DOI: 10.37497/revistacejur.v1i1.30. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/30. Acesso em: 22 dez. 2024.