OLIVEIRA NETO, F. J. R. de. A FUNÇÃO JURISDICIONAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 1, n. 1, p. 105–120, 2013. DOI: 10.37497/revistacejur.v1i1.27. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/27. Acesso em: 22 dez. 2024.