MACHADO, E. V. A regularização fundiária urbana de interesse social segundo a Lei 13.465 de 2017 e a (im)possibilidade de existência de uma cidade sustentável. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 7, n. 1, p. 270–289, 2019. DOI: 10.37497/revistacejur.v7i1.274. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/274. Acesso em: 22 dez. 2024.