OCAÑA VIEIRA, L.; MAGGI DOS SANTOS, E. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS NA TEORIA DAS INCAPACIDADES E NAS REGRAS OBSTATIVAS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, Florianópolis (SC), v. 4, n. 1, p. 259–275, 2016. DOI: 10.37497/revistacejur.v4i1.147. Disponível em: https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/147. Acesso em: 22 dez. 2024.