Machado, E. V. (2019). A regularização fundiária urbana de interesse social segundo a Lei 13.465 de 2017 e a (im)possibilidade de existência de uma cidade sustentável. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, 7(1), 270–289. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v7i1.274