Oliveira Neto, F. J. R. de. (2013). A FUNÇÃO JURISDICIONAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, 1(1), 105–120. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v1i1.27