Ocaña Vieira, L., & Maggi dos Santos, E. (2016). ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS NA TEORIA DAS INCAPACIDADES E NAS REGRAS OBSTATIVAS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, 4(1), 259–275. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v4i1.147