Rodrigues, L. C., & Almôas, F. P. D. S. (2026). Pactos Sucessórios no Brasil: Viabilidade Extrajudicial e Limites Jurídicos em Perspectiva Comparada com Portugal e Alemanha. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, 14(00), e0496. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v14i00.496