Napolitano, C. J., Almeida Leite, F. P., & Ranzani, L. H. de A. (2024). A definição de Conteúdo Ilegal nas regulações de plataformas digitais: Uma perspectiva comparada entre o Projeto de Lei 2.630/20, o Digital Services Act e a NetzDG. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, 12(00), e0427. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.427