Dalabrida, S. E. (2024). O efeito automático de perda do cargo e função do agente público previsto na lei n. 9.455/97: Uma análise à luz do princípio da proporcionalidade e da teoria da derrotabilidade das normas . Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, 12(00), e0426. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.426