Petermann, V. (2019). Da Omissão Inconstitucional Parcial ao “Estado de Coisas Inconstitucional”: reflexões a partir da decisão do STF na reclamação 4.374/PE. Revista Do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional, 7(1), 219–237. https://doi.org/10.37497/revistacejur.v7i1.339