Souza, K. C. de; Leal, F. G.; Sabino, R. G. RECOMENDABILIDADE E VIABILIDADE DA ATRIBUIÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE AÇÕES PENAIS RELATIVAS A CRIMES PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES AO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. R. CEJUR 2017, 5, 169-198.