Rodrigues, L.C. e Almôas, F.P.D.S. 2026. Pactos Sucessórios no Brasil: Viabilidade Extrajudicial e Limites Jurídicos em Perspectiva Comparada com Portugal e Alemanha. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. 14, 00 (mar. 2026), e0496. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v14i00.496.