[1]
Lubke, M.Y.S. e Bitencourt, C.M. 2025. Reflexões sobre controle judicial de planejamento de políticas públicas no Brasil: ensaios de como avançar nesse importante debate. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. 13, -TJSC- (out. 2025), e0476. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v13i-TJSC-.476.