Dalabrida, S.E. 2024. O efeito automático de perda do cargo e função do agente público previsto na lei n. 9.455/97: Uma análise à luz do princípio da proporcionalidade e da teoria da derrotabilidade das normas . Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. 12, 00 (jul. 2024), e0426. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v12i00.426.