da Silva Jaques, A., Chiarello de Souza Pinto, F. e Asato Junqueira, M. 2023. Delimitação de conteúdo do mínimo existencial no Brasil e sua importância na efetivação da justiça social . Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. 11, 00 (jan. 2023), e0425. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.425.