Catin, B.R. , Meira, L.A. e Santana, H.L. de S. 2023. Limitações das políticas de seletividade como instrumento fiscal de progressividade: a desoneração da cesta básica no Brasil. Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional. 11, 00 (dez. 2023), e0409. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v11i00.409.