Ocaña Vieira, L. and Maggi dos Santos, E. 2016. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: EFEITOS NA TEORIA DAS INCAPACIDADES E NAS REGRAS OBSTATIVAS DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA. Journal of Administrative Justice System. 4, 1 (Dec. 2016), 259–275. DOI:https://doi.org/10.37497/revistacejur.v4i1.147.