TY - JOUR AU - Mafra, Eduardo Alves AU - Pozetti, Valmir Cesar PY - 2021/09/13 Y2 - 2024/03/28 TI - Construções Urbanas e o Regime Tributário no Direito Real de Laje JF - Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional JA - R. CEJUR VL - 9 IS - 1 SE - Artigos Nacionais DO - 10.37497/revistacejur.v9i1.385 UR - https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/385 SP - e0385 AB - <p>Esta pesquisa teve o objetivo de estudar o regime tributário aplicável ao instituto do “Direito Real de Laje”, em relação ao proprietário, buscando entender as nuances fiscais que envolve esse novo direito real, na prática. A metodologia utilizada nesta pesquisa foi a do método dedutivo, sendo que, quanto aos meios a pesquisa foi bibliográfica com consulta à legislação doutrina e jurisprudência e, quanto aos fins, a pesquisa foi qualitativa. A conclusão a que se chegou foi a de que, destarte a corrente adotada quanto a sua natureza jurídica, utilizada na pesquisa como “direito sobre coisa própria”, verifica-se que os encargos fiscais serão devidos pelo lajeário, na condição de contribuinte; cabendo ao Poder Público reorganizar sua legislação de modo a não gerar dúvidas no momento do lançamento dos créditos tributários.</p> ER -