TY - JOUR AU - Peteffi da Silva, Rafael AU - Rammê, Adrina Santos PY - 2013/12/05 Y2 - 2024/03/29 TI - RESPONSABILIDADE CIVIL PELO NASCIMENTO DE FILHOS INDESEJADOS: COMPARAÇÃO JURÍDICA E RECENTES DESENVOLVIMENTOS JURISPRUDENCIAIS JF - Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional JA - R. CEJUR VL - 1 IS - 1 SE - Artigos Nacionais DO - 10.37497/revistacejur.v1i1.28 UR - https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/28 SP - 121 - 143 AB - O artigo apresenta a atual configuração dos danos relacionados com as categorias de Wrongful Conception, Wrongful Birth e Wrongful Life, entretecendo os avanços registrados principalmente no Direito Norte-Americano e no Direito Francês. Este estudo serve de base comparativa para a análise da assistemática jurisprudência nacional, que trabalha principalmente com a responsabilidade civil decorrente de falhas em procedimentos de vasectomia e laqueadura tubária, com vistas a perceber as possibilidades de recepção dos modelos jurídicos estrangeiros, mormente no que concerne à quantificação dos prejuízos patrimoniais e extrapatrimoniais sofridos pelas vítimas que trazem ao mundo crianças indesejadas. Será efetuado o estudo crítico dos precedentes nacionais, no intuito de se encontrar a decisão mais adequada para os casos concretos. ER -