TY - JOUR AU - Oliveira Neto, Francisco José Rodrigues de PY - 2013/12/05 Y2 - 2024/03/28 TI - A FUNÇÃO JURISDICIONAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: NOTAS SOBRE O PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR JF - Revista do CEJUR/TJSC: Prestação Jurisdicional JA - R. CEJUR VL - 1 IS - 1 SE - Artigos Nacionais DO - 10.37497/revistacejur.v1i1.27 UR - https://revistadocejur.tjsc.jus.br/cejur/article/view/27 SP - 105 - 120 AB - Com o surgimento do Estado Democrático e Constitucional de Direito, em substituição ao Estado de Direito em sua versão meramente legislativa, inúmeras foram as transformações ocorridas. Uma das mais evidentes se dá na atividade jurisdicional, tendo o juiz ganhado em autonomia e liberdade de interpretação, mas sempre tendo por objetivo a garantia dos direitos fundamentais. Exsurge nesse cenário sua atuação no direito ambiental. Com sua proteção erigida a direito fundamental, novos instrumentos foram necessários para sua concretização. Entre eles, destaca-se o princípio do poluidor-pagador, manifestação clara e evidente de intervenção no espaço privado em nome da defesa do patrimônio coletivo. ER -